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Códigos 1965 - Código Florestal (Lei nº 4.771, 15 de setembro de 1965) 2002 - Código Civil (Lei nº. 10.406, 10 de janeiro de 2002), Lei de Introdução (Decreto Lei nº. 4.657 de 1942) 1990 - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11/09/1990) 1973 - Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869, 11 de janeiro de 1973) 1966 - Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966) 1942 - Decreto-Lei nº 4.657, de 4 setembro de 1942 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)