• Lei n° 12.100, de 27/11/2009, dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.-

• Lei n° 12.039, de 01/10/2009, Lei nº 8.078, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número do CPF ou CNPJ do Fornecedor

• Lei n° 12.036, de 01/10/2009, Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4/9/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

• Decreto n° 6.962, 17/09/2009, Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

• Lei nº 12.010, de 3/8/09, Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8069, 13/7/90, ECA, 8560, 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei n 10406, 10/1/02 - CC

• Lei n° 11.977, 07/07/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

• Lei n° 11.976, de 07/07/2009, Dispõe sobre a Declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados

• Lei n° 11.971, de 06/07/2009, Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais

• Lei n° 11.965, de 03/07/2009, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

• Lei n° 11.952, de 25/06/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666

• Resolução n° 81, 09/06/2009 - CNJ - Dispõe sobre os Concursos Públicos de Provas e Títulos, para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro, e Minuta de Edital

• Resolução n° 80, 09/06/2009 - CNJ - Declara a Vacância dos Serviços Notariais e de Registro Ocupados em Desacordo com as Normas Constitucionais Pertinentes à Matéria

• Decreto Lei n° 6829, 27/04/2009 - Regulamenta a Medida Provisória n° 458/2009, para dispor sobre a Regularização Fundiária das Áreas Urbanas Situadas em Terras da União no Âmbito da Amazônia Legal

• Decreto Lei n° 6830, 27/04/2009 - Regulamenta a Medida Provisória n° 458/2009, para dispor sobre a Regularização Fundiária das Áreas Rurais Situadas em Terras da União Arrecadadas pelo INCRA

• Medida Provisória n° 460, 30/03/2009 - Dá Nova Redação aos arts. 4° e 8° da Lei n° 10.931/04, que tratam de Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, PMCMV

• Medida Provisória n° 459, 25/03/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, e dá outras Providências

• Medida Provisória n° 458, 10/02/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal

• Decreto de 22/10/2008, Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro

• Lei nº 11.790, de 02/10/2008, Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas S E

• Lei nº 11.789, de 02/10/2008, Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis n° 6.015, de 31/12/1973 e LRP

• Decreto nº 6.514, de 22/7/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências

• Lei n° 11.598, de 03/12/2007, Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a - REDESIM

• Lei Complementar n° 127, de 14/08/2007, Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006

• Lei nº 11.481, de 31/05/2007, Dá nova redação a dispositivos das Leis n° 9.636, de 15/05/1998, 8.666, de 21/06/1993, 11.124, de 16/06/2005, 10.406, de 10/01/2002, Código Civil, 9.514, de 20/11/1997

• Lei nº 11.441, de 04/01/2007, Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11/01/1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual V. A.

• Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos

• Lei n° 11.419, 19/12/2006, Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências

• Decreto Lei n° 5.570, de 31/10/2005, Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências

• Lei nº 11.101, 09/02/2005 - Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

• Lei nº 10.931, de 02/08/2004, Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

• Decreto Lei n° 4.449, 30/10/2002, Regulamenta a Lei no 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 06/04/1966; 5.868, de 12/12/1972; 6.015, de 31/12/1973; 6.739 e 9.393

• Lei nº 10.267, de 28/08/2001, Altera dispositivos das Leis n° 4.947, de 06/04/1966, 5.868, de 12/12/1972, 6.015, de 31/12/1973, 6.739, de 5/12/1979, 9.393, de 19/12/1996, e dá outras providências

• Lei nº 10.257, 10/07/2001, Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

• Lei nº 9.514, de 20/11/1997, Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências

• Lei nº 9.492, de 10/09/1997, Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências

• Lei nº 9.278, de 10/05/1996, Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal

• Lei nº 8.971, de 29/12/1994, Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão

• Lei nº 8.934, de 18/11/1994, Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências

• Lei nº 8.929, de 22/08/1994, Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências

• Lei Complementar nº 76, de 06/07/1993, Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de R. A.

• Lei nº 8629, de 25/02/1993, Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

• Lei nº 8.560 de 29/12/1992, Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

• Lei nº 8.245, de 18/10/1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

• Lei nº 8.212, de 24/07/1991, Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

• Lei nº 8.004, 14/03/1990, Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências

• Decreto nº 93.240, de 09/09/1986, Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências

• Lei nº 7.433, 18/12/1985, Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências

• Lei nº 6.969, de 10/12/1981, Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências

• Lei nº 6.840, 03/11/1980, Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências

• Lei nº. 6.766, de 19/12/1979, Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências

• Lei nº 6.515, 26/12/1977, Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

• Lei nº 6.404, 15/09/1976, Dispõe sobre as Sociedades por Ações

• Lei nº 6.313, 16/12/1975, Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências

• Decreto Lei nº 74.965, 26/11/1974, Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

• Lei nº 5.868, 12/12/1972, Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências

• Lei nº 5.709, 07/10/1971, Regula a Aquisição de Imóvel Ruralpor Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências

• Decreto Lei nº. 413, 09/01/1969, Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências

• Decreto Lei nº 167, 14/07/1967, Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências

• Decreto Lei nº 271, 28/02/1967, Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências

• Decreto Lei nº 70, 21/11/1966, Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências

• Decreto n° 59.566, de 14/11/1966, Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 06/04/1966

• Lei nº 4.947, de 06/04/1966, Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências

• Lei nº 4.591, de 16/12/1964, Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

• Lei nº 4.504, de 30/11/1964, Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências

• Lei nº 4.380, de 21/08/1964, Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH)

• Decreto nº 3.365, de 21/06/1941, Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública

• Decreto Lei nº 58, de 10/12/1937, Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

• Lei nº 492, de 30/09/1937, Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

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