Registro Público (Histórico)

• 1939 - Dispõe Sobre a Execução dos Serviços Registrais Estabelecidos pelo Código Civil de 1916 (Decreto nº. 4.857, de 9 de novembro de 1939)

• 1928 - Regulamento para Execução dos Serviços Concernentes aos Registros Públicos Estabelecidos pelo Código Civil de 1916  (Decreto nº. 18.542, de 24 de dezembro de 1928)

• 1924 - Reorganização dos Registros Públicos para Conformidade com o Código Civil de 1916 ( Decreto nº. 4.827, de 7 de fevereiro de 1924)

• 1903 - Regulamenta a Lei Federal 973 (Decreto Nº. 4775, de 16 de fevereiro de 1903)

• 1903 - Criação dos Ofícios do Registro Especial de Títulos, Atos, Contratos, Documentos e Papéis (Lei Federal nº. 973, de 2 de Janeiro de 1903)

• 1893 - Inscrição no Registro Hipotecário dos Títulos Constitutivos de Associações (Lei nº. 173, de 10 de setembro de 1893)

• 1890 - Regulamento Hipotecário para Execução do Decreto 169-A (Decreto nº. 370, de 2 de maio de 1890)

• 1890 - Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto n°. 169-A, de 19 de janeiro de 1890)

• 1885 - Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto nº. 3.272, de 5 de outubro de 1885)

• 1865 - Regulamento Hipotecário (Decreto nº.3.482, de 12 de junho de 1865)

• 1865 - Regulamento Hipotecário (Decreto nº. 3.453, de 26/04/1865)

• 1865 - Regulamento das Sociedades de Crédito Real (Decreto 3.471, de 3/06/1865)

• 1864 - Reforma da Legislação Hipotecária (Lei n. 1.237 de 24/09/1864)

• 1854 - Terras Devolutas (Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854)

• 1850 - Terras Devolutas (Lei nº. 601, de 18 de setembro de 1850)

• 1846 - Registro Geral das Hypothecas (Decreto n.º 482 - 14/11/1846)

• 1843 - Lei Orçamentária (Lei 317, de 21 de outubro de 1843)